TCE-MG libera oferta de ações da Copasa e avança privatização em Minas Gerais

O Tribunal de Contas de Minas Gerais autorizou a etapa de oferta pública de ações da Copasa, mantendo condicionantes regulatórias — sinal verde que coloca a desestatização mais próxima da conclusão formal.

O TCE-MG aprovou a oferta de ações da Copasa em decisão publicada em 18 de maio de 2025, liberando etapa decisiva do processo de privatização da companhia de saneamento. A Copasa atende cerca de 14 milhões de pessoas em mais de 640 municípios mineiros, tornando a operação uma das maiores desestatizações estaduais do ciclo atual.

O que aconteceu

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais autorizou formalmente a realização da oferta pública de ações da Copasa (CSMG3), desbloqueando a fase de mercado do processo de desestatização conduzido pelo governo Zema. A decisão mantém condicionantes de monitoramento — mecanismo comum em aprovações de TCEs para garantir aderência ao edital e às obrigações de serviço público — e não representa encerramento do escrutínio regulatório, mas sim avanço para a etapa seguinte.

Segundo a CNN Brasil, o tribunal mantém acompanhamento ativo sobre a operação, o que é consistente com o padrão adotado em privatizações de utilities estaduais nos últimos anos.

A leitura quantitativa

Do ponto de vista macroeconômico, a operação insere-se num ciclo de desestatizações estaduais que ganhou tração após o Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), que exige universalização do acesso a água e esgoto até 2033. Modelos setoriais indicam que a privatização de companhias estaduais de saneamento tende a reduzir o custo médio de capital (WACC) das operadoras em 1,5 a 2,5 pontos percentuais no médio prazo, segundo estudos do Instituto Trata Brasil, ao ampliar acesso a funding privado.

A Copasa encerrou 2023 com receita líquida de R$ 4,8 bilhões e EBITDA de aproximadamente R$ 1,6 bilhão (margem ~33%), conforme demonstrações publicadas pela companhia na CVM. O valor de mercado oscilou entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4,8 bilhões ao longo de 2024, a depender do avanço do processo. A oferta pública, quando precificada, funcionará como âncora de descoberta de preço — evento que tende a reduzir o desconto de privatização embutido na cotação atual.

O cenário macroeconômico impõe restrição relevante: com a Selic em 14,75% ao ano (decisão do Copom de maio de 2025, conforme BCB), o custo de oportunidade para investidores institucionais é elevado, o que pressiona o múltiplo de entrada. Modelos de fluxo de caixa descontado para utilities reguladas em ambiente de juros altos tendem a comprimir o EV/EBITDA de saída em 0,5 a 1,0x em relação a ciclos de afrouxamento monetário.

Comparação histórica

A privatização da Sabesp (São Paulo), concluída em 2024 com oferta follow-on que reduziu a participação do estado para abaixo de 18%, serve como referência mais próxima. Naquele processo, o TCE-SP também impôs condicionantes de monitoramento, e o intervalo entre autorização do tribunal e precificação da oferta foi de aproximadamente 90 dias. Se o ritmo for similar, a Copasa poderia ter sua oferta precificada ainda no terceiro trimestre de 2025.

O que monitorar

• Precificação da oferta: o range indicativo definirá se há desconto relevante frente ao valor regulatório dos ativos — métrica central para fundos de infraestrutura.
• Condicionantes do TCE-MG: o conteúdo detalhado das restrições impostas pode limitar flexibilidade operacional do futuro controlador privado.
• Selic e apetite institucional: cada 50 bps de alta adicional nos juros reduz o universo de compradores dispostos ao múltiplo atual.
• Cumprimento das metas do Marco do Saneamento: o adquirente assumirá obrigações de universalização com prazo fixo — risco regulatório que o mercado precificará no book.
• Posição do BNDES: eventual participação do banco como âncora da oferta reduziria o risco de execução e sinalizaria suporte institucional ao processo.

Perguntas frequentes

P: O que significa a autorização do TCE-MG para a privatização da Copasa? A aprovação libera a etapa de oferta pública de ações, permitindo que o governo de Minas Gerais reduza sua participação acionária na companhia. O tribunal mantém condicionantes de monitoramento, mas o processo avança para a fase de mercado.

P: Qual o impacto da Selic alta na privatização da Copasa? Com a Selic em 14,75% ao ano (BCB, maio de 2025), o custo de oportunidade elevado tende a comprimir os múltiplos pagos por investidores em ativos de infraestrutura, o que pode reduzir o valor captado na oferta em relação a cenários de juros menores.

P: A privatização da Copasa afeta as tarifas de água em Minas Gerais? As tarifas são reguladas pela ARSAE-MG, independentemente do controle acionário. O modelo regulatório brasileiro de saneamento prevê revisões tarifárias periódicas vinculadas a metas de investimento, não à natureza pública ou privada do operador.