Tratado do Alto-Mar: novo regime muda proteção dos oceanos

Acordo BBNJ entra em vigor e regula 64% dos oceanos fora de jurisdições nacionais, reduzindo incerteza de governança em alto-mar.

O Tratado do Alto-Mar (BBNJ) entrou em vigor em 31 de maio de 2026, estabelecendo regras para 64% dos oceanos que antes não tinham jurisdição clara. O acordo regula a proteção ambiental, uso de recursos genéticos marinhos e criação de áreas protegidas em alto-mar, áreas fora das zonas econômicas nacionais. A medida reduz a incerteza regulatória sobre a exploração oceânica, mas o sucesso dependerá da implementação e da adesão dos países.

O que aconteceu

O Tratado do Alto-Mar, também conhecido como Acordo BBNJ (Biodiversity Beyond National Jurisdiction), entrou em vigor após anos de negociações multilaterais. O tratado cria um arcabouço jurídico para áreas marinhas que ficam além das jurisdições nacionais — o chamado alto-mar, que corresponde a cerca de 64% da superfície oceânica do planeta. Antes do acordo, essas áreas eram reguladas apenas por princípios gerais do direito do mar e acordos setoriais, sem um regime integrado de conservação e uso sustentável. O BBNJ estabelece mecanismos para criação de áreas marinhas protegidas, compartilhamento de benefícios de recursos genéticos marinhos e avaliação de impacto ambiental em alto-mar. fonte

A leitura preditiva

No modelo preditivo da apura, o Tratado do Alto-Mar é um evento que altera a variável de incerteza de governança em alto-mar — equivalente ao que seria um choque regulatório em um agregador de riscos geopolíticos. Antes do acordo, a ausência de regras vinculantes criava um cenário de alta dispersão: a exploração mineral, a bioprospecção e a pesca em águas internacionais podiam ocorrer sem controles uniformes, gerando externalidades negativas não contabilizadas. Com o tratado em vigor, a incerteza regulatória se reduz, mas não zera. A força do efeito é moderada a alta, porque o regime depende da implementação concreta — criação de áreas protegidas, financiamento, fiscalização — e da adesão de atores-chave (países com capacidade de exploração em alto-mar).

A entrada em vigor age como um sinal bayesiano no sistema internacional: a probabilidade de um regime de governança oceânica mais restritivo aumenta, movendo expectativas de empresas de mineração submarina, da indústria pesqueira e de institutos de pesquisa marinha. No entanto, a variância do resultado final permanece elevada, pois o tratado não resolve contradições com outros regimes (ex.: Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, regras de pesca) e sua aplicação pode ser contestada por potências que veem soberania ou interesses econômicos ameaçados. O efeito líquido sobre a proteção dos oceanos é positivo na direção, mas o intervalo de confiança do resultado prático é amplo: vai de uma nova era de conservação efetiva a um acordo de papel, dependendo dos desdobramentos.

Contexto

O alto-mar corresponde a porções oceânicas além das 200 milhas náuticas das zonas econômicas exclusivas (ZEE) dos países. É a maior área contínua do planeta, mas uma das menos reguladas. Até o BBNJ, a governança era fragmentada entre a Convenção da ONU sobre o Direito do Mar (UNCLOS), órgãos setoriais (Organização Marítima Internacional, comissões de pesca) e acordos voluntários. Isso criava brechas: atividades como mineração de nódulos polimetálicos e coleta de recursos genéticos (usados em fármacos, cosméticos) não tinham regras claras de compartilhamento de benefícios nem de avaliação ambiental prévia. O tratado preenche esse vácuo, mas enfrenta o desafio de coordenação entre mais de 190 países com interesses divergentes — desde nações costeiras que querem proteger biodiversidade até potências industriais interessadas em exploração.

Cenários

• Implementação robusta e cooperação ampla: Se um número suficiente de países ratificar o tratado e alocar recursos para órgãos de governança (conferência das partes, comitê científico), o BBNJ se torna o principal fórum para decisões sobre conservação em alto-mar. A tendência é de criação de áreas marinhas protegidas em regiões de alto valor ecológico (como a Dorsal Mesoatlântica), com moratórias de fato para mineração até que regras ambientais rigorosas estejam prontas.

Fragmentação e conflito de regimes: Se potências com capacidade de exploração oceânica contestarem a autoridade do tratado — argumentando que ele invade competências de órgãos existentes, como a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos — o cenário é de judicialização e paralisações. A incerteza regulatória volta a subir, favorecendo o status quo de exploração desregulada enquanto os litígios se arrastam.

Efeito assimétrico: Países em desenvolvimento, que historicamente tiveram menos acesso a recursos de alto-mar, podem se beneficiar das regras de compartilhamento de benefícios genéticos — mas só se houver financiamento para capacitação técnica e transferência de tecnologia. Caso contrário, o tratado pode reproduzir assimetrias, com nações ricas capturando os ganhos da bioprospecção e países pobres sem meios de fiscalizar ou participar.

Pressão industrial e acordo mínimo: A indústria de mineração submarina (nódulos de manganês, sulfetos polimetálicos) pode pressionar para que o tratado tenha regras laxas, aceitando áreas protegidas apenas em regiões de baixo valor mineral. O resultado seria um acordo que reduz a incerteza jurídica para as empresas, mas não protege ecossistemas vulneráveis de forma significativa.

O que monitorar

1. Ratificação por potências com frota de exploração — países como China, Rússia, EUA (se aderirem) e Japão são cruciais; sem eles, o tratado perde efetividade.
2. Primeira proposta de área marinha protegida em alto-mar — a tramitação indicará o quão ambicioso será o regime.
3. Posicionamento da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos — se houver cooperação ou conflito de competências sobre mineração.
4. Alocação orçamentária para o fundo de implementação — promessas financeiras a países em desenvolvimento determinarão a capacidade de cumprimento.
5. Movimentação da indústria pesqueira — pesca em alto-mar (ex.: arrasto de profundidade) pode ser afetada por avaliações de impacto obrigatórias.

Perguntas frequentes

P: O que é o Tratado do Alto-Mar (BBNJ)? É um acordo internacional que estabelece regras para conservação e uso sustentável da biodiversidade em áreas marinhas fora das jurisdições nacionais — ou seja, o alto-mar, que corresponde a 64% dos oceanos. Ele entrou em vigor em 31 de maio de 2026.

P: O que muda com o tratado para a exploração dos oceanos? Antes do acordo, atividades como mineração e coleta de recursos genéticos em alto-mar não tinham regras vinculantes. Agora, passam a exigir avaliação de impacto ambiental, compartilhamento de benefícios e podem ser restringidas por áreas marinhas protegidas criadas pelo tratado.

P: Quais os principais desafios para implementação do BBNJ? Os desafios incluem adesão de todas as grandes potências marítimas, financiamento para países em desenvolvimento, coordenação com regimes existentes (mineração, pesca) e criação de mecanismos efetivos de fiscalização em um ambiente de difícil monitoramento como o alto-mar.