apura br

Legal

Termos de Uso

Vigência a partir de 16 de maio de 2026. Versão 1.1.

Estes Termos regulam o uso de apura br (domínio apurabr.com.br), veículo brasileiro de inteligência preditiva e jornalismo de dados. Ao acessar o site, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

1.Quem somos

apura br é veículo de mídia digital, operado por Agência 4red, inscrita no CNPJ sob nº 34.194.541/0001-10, com sede em Belo Horizonte/MG ("apura br", "nós").

Publicamos modelos probabilísticos, agregadores de pesquisa e análises editoriais sobre Copa do Mundo 2026, Eleição Presidencial 2026, geopolítica e saúde pública. Detalhes em /sobre e /metodologia.

2.Natureza do conteúdo — informativo, não recomendação

O conteúdo da apura br tem finalidade exclusivamente jornalística, educacional e informativa. Probabilidades, previsões, agregadores e análises são estimativas estatísticas sujeitas a incerteza, calculadas a partir de modelos abertos descritos em /metodologia.

Não constituem:

  • recomendação de aposta, palpite ou prognóstico esportivo;
  • propaganda eleitoral, recomendação de voto ou de candidato;
  • consultoria financeira, jurídica, médica ou de investimento;
  • oferta, promessa ou garantia de resultado.

Decisões tomadas com base no conteúdo publicado são de exclusiva responsabilidade do leitor. A apura br não se responsabiliza por perdas financeiras, prejuízos morais ou materiais decorrentes da interpretação ou uso das informações.

3.Conteúdo relacionado a apostas (18+)

Parte do conteúdo aborda probabilidades de eventos esportivos e eventualmente referencia plataformas de apostas de quota fixa autorizadas pelo Ministério da Fazenda — Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), nos termos da Lei nº 14.790/2023, da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e demais atos da SPA/MF que regulam a publicidade e o marketing de apostas no Brasil. apura br não exibe links para operadoras que não constem da lista oficial de outorgas da SPA/MF.

Restrições de acesso e participação. O conteúdo relativo a apostas é vedado a:

  • menores de 18 anos;
  • pessoas politicamente expostas (PEPs), agentes públicos com atribuições na fiscalização ou regulação de apostas, dirigentes e atletas de competições objeto de aposta, nos termos do art. 29 da Lei nº 14.790/2023;
  • pessoas em situação de superendividamento (Lei nº 14.181/2021);
  • usuários que tenham declarado autoexclusão junto a operadoras licenciadas.

Aviso de jogo responsável. Apostas envolvem risco financeiro real e podem causar dependência (transtorno do jogo). Jogue com responsabilidade. Em caso de problemas com jogo, procure ajuda:

  • Jogadores Anônimos Brasil — grupos de apoio;
  • CVV — Centro de Valorização da Vida: 188 (ligação gratuita, 24h);
  • Canal de autoexclusão das operadoras licenciadas pela SPA/MF.

Sinalização de publicidade. Eventuais links para plataformas operadoras são parcerias comerciais de afiliação e estão sinalizados de forma clara e ostensiva como “Publi”, “Anúncio”, “#publi” ou “Conteúdo patrocinado”, em observância à Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR, Anexo X e Resolução nº 04/2020) e ao Código de Defesa do Consumidor (art. 36).

Limites de responsabilidade. apura br não opera, intermedia, processa, transmite, executa ou liquida apostas. A relação contratual da aposta se dá exclusivamente entre o usuário e a operadora licenciada. apura br não se responsabiliza por práticas, termos de uso, disponibilidade, cotações, regras promocionais, pagamentos, recusa de saque ou quaisquer outros atos das operadoras parceiras.

4.Conteúdo eleitoral

As informações sobre Eleição Presidencial 2026 têm caráter exclusivamente jornalístico, analítico e científico, amparadas na liberdade de imprensa (art. 5º, IX e XIV, e art. 220 da Constituição Federal). Os agregadores referenciam pesquisas eleitorais registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos termos do art. 33 da Lei nº 9.504/1997 e da Resolução TSE nº 23.600/2019, com indicação do nº de registro, instituto contratante, metodologia e margem de erro.

O conteúdo eleitoral da apura br não configura:

  • propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997 e Resolução TSE nº 23.610/2019);
  • recomendação, indicação ou pedido de voto;
  • divulgação de pesquisa não registrada (vedada pelo art. 33, §3º, da Lei nº 9.504/1997);
  • desinformação eleitoral (Lei nº 14.197/2021 e Resolução TSE nº 23.732/2024).

Direito de resposta. Candidatos, partidos, coligações e federações partidárias que se sentirem atingidos por conteúdo sabidamente inverídico ou gravemente descontextualizado podem exercer direito de resposta nos termos da Lei nº 13.188/2015 e do art. 58 da Lei nº 9.504/1997, mediante pedido fundamentado ao contato indicado na seção 15.

Erratas. Eventuais erros, omissões ou pedidos de correção devem ser reportados pelos canais indicados na seção 15. Correções são publicadas com transparência (data, motivo e versão anterior) conforme boas práticas de jornalismo de dados.

5.Uso de inteligência artificial

Modelos quantitativos. Os modelos preditivos da apura br (Poisson, agregador bayesiano, simulação de Monte Carlo, modelos de Elo) são determinísticos, replicáveis e publicados em código aberto na metodologia. Não constituem “IA generativa”.

IA generativa. Parte do conteúdo editorial e dos resumos automatizados é produzida com auxílio de modelos de linguagem (LLMs), sempre com revisão e responsabilidade editorial humana. Conteúdo majoritariamente gerado por IA é sinalizado de forma clara ao leitor (rótulo, selo ou texto explicativo). A responsabilidade editorial pela publicação é integralmente humana, mesmo quando o texto base é gerado por máquina.

Limites da IA. Modelos de linguagem podem produzir erros factuais, atribuir citações incorretas ou “alucinar” informações. Apesar do controle editorial, o leitor é incentivado a checar afirmações sensíveis nas fontes primárias citadas. apura br não se responsabiliza por decisões tomadas com base em conteúdo assistido por IA sem essa checagem.

Opt-out de treinamento (TDM). Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.610/1998 e em consonância com práticas internacionais de text and data mining opt-out, é expressamente vedada a utilização do conteúdo da apura br — textos, dados, gráficos, modelos e códigos publicados — para treinamento, fine-tuning, avaliação ou alimentação de sistemas de inteligência artificial de terceiros, sem licença prévia, expressa e por escrito.

6.Propriedade intelectual

O conteúdo, layout, design, código, modelos, marca, logotipo e identidade visual da apura br são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direito Autoral), pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.609/1998 (Software).

Usos permitidos (independem de autorização):

  • leitura pessoal e compartilhamento de URLs;
  • citação com atribuição expressa e link funcional para a fonte (art. 46, III, da Lei nº 9.610/1998);
  • reprodução jornalística de notícias e informações factuais por outros veículos, com crédito a apura br (art. 46, I, “a”, da Lei nº 9.610/1998);
  • uso para fins de estudo, crítica e pesquisa, observados os limites do art. 46 da Lei nº 9.610/1998.

Usos vedados sem autorização prévia, expressa e por escrito da apura br:

  • reprodução integral, redistribuição sistemática ou comercialização do conteúdo;
  • scraping, crawling em massa e extração automatizada de dados que extrapole o uso pessoal e o respeito ao arquivo robots.txt;
  • uso do conteúdo (textos, dados, gráficos, modelos, código) para treinamento, fine-tuning, avaliação ou alimentação de sistemas de inteligência artificial — reserva expressa de direitos para text and data mining;
  • criação de obras derivadas comerciais;
  • uso da marca apura br em produtos, serviços, anúncios ou peças publicitárias de terceiros.

Para licenciamento B2B (widgets, API, dados, redistribuição editorial), contate contato@apurabr.com.br.

7.Conduta do usuário

É vedado ao usuário:

  • tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas, dados ou áreas administrativas (tipificações do art. 154-A do Código Penal);
  • executar engenharia reversa, scraping abusivo, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou exploração de vulnerabilidades;
  • publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, desinformação ou que viole direitos de terceiros em quaisquer canais interativos do site (comentários, formulários, contato);
  • utilizar o serviço para fins ilegais ou contrários a estes Termos.

Moderação e remoção de conteúdo. apura br pode moderar, remover ou suspender conteúdo gerado por usuários que viole a lei ou estes Termos. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), apura br atua mediante ordem judicial específica ou, no caso de imagens íntimas, mediante notificação do titular (art. 21). Pedidos extrajudiciais de remoção devem ser enviados ao canal da seção 15, fundamentados e identificando a URL específica.

8.Disponibilidade e isenção de garantia

A apura br empenha esforços razoáveis para manter o serviço disponível, atualizado e correto, mas o disponibiliza "como está" e "conforme disponível". Não garantimos:

  • continuidade ininterrupta, ausência de erros ou falhas técnicas;
  • exatidão absoluta de probabilidades, projeções ou dados de terceiros (TSE, IBGE, federações esportivas, APIs etc.);
  • resultado específico em qualquer evento futuro.

Toda probabilidade publicada carrega incerteza estatística declarada (intervalos de confiança, margem de erro), conforme metodologia.

9.Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a apura br, seus sócios, colaboradores e fornecedores não serão responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou danos morais decorrentes de:

  • uso, interpretação ou decisão baseada no conteúdo publicado;
  • atos de operadoras de apostas, anunciantes, parceiros comerciais ou sites de terceiros acessados via links;
  • indisponibilidade temporária, falha técnica ou ataque cibernético;
  • erros, atrasos ou inexatidão em dados de terceiros (TSE, institutos de pesquisa, provedores esportivos).

Esta limitação não se aplica a hipóteses de dolo, fraude ou nas situações em que a lei impuser responsabilidade objetiva inafastável (em especial, normas do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis).

10.Links e parceiros

O site contém links para sites de terceiros (operadoras de apostas licenciadas, institutos de pesquisa, federações, fontes jornalísticas). A apura br não controla nem endossa o conteúdo ou as práticas desses sites e não se responsabiliza por eles. Links de afiliação são sinalizados conforme as boas práticas do mercado.

11.Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade e na página de LGPD.

12.Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente está sempre disponível nesta página, com a data de vigência no topo. Alterações materiais serão comunicadas por aviso em destaque no site e, quando aplicável, por e-mail aos assinantes.

13.Solução amigável de conflitos

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar a solução amigável de eventuais controvérsias por meio de contato direto pelo canal indicado na seção 15. apura br responderá pedidos formais em até 15 (quinze) dias úteis. Persistindo divergência, as partes podem recorrer à mediação, conforme a Lei nº 13.140/2015, sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário e aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Consumidor.gov.br).

14.Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de litigar em seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

15.Contato

Dúvidas, reclamações, pedidos de correção, direito de resposta ou solicitações de remoção: contato@apurabr.com.br.

Assuntos relativos a dados pessoais (LGPD) devem ser endereçados ao encarregado conforme indicado na página /lgpd.

Documento elaborado em conformidade com a legislação brasileira vigente em 16 de maio de 2026. Versão 1.1. Para histórico de alterações e versões anteriores, contate contato@apurabr.com.br.